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TERMO DE CONSENTIMENTO
A REDE, ora representada por sua LOJA, ambas vinculadas à FEBRAFAR através da plataforma ‘E-Delivery’, não
compartilha seus dados com terceiros não autorizados e, para que você possa receber os produtos comprados na
comodidade da sua casa e se beneficiar de todas as vantagens do Programa de Fidelidade da REDE, solicitamos que
nos forneça algumas informações (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, localização, sexo, dados de pagamento,
dados de identificação digital) nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados). Essas
informações serão utilizadas para as seguintes finalidades:
1. Cadastro na Plataforma de Entrega;
2. Permitir a entrega de pedidos realizados dentro da Plataforma;
3. Contato com você para comunicações e suporte técnico/operacional;
4. Gerenciamento de Pagamentos dentro e fora da Plataforma;
5. Prover operações internas necessárias;
6. Cadastrar você no Programa de Fidelidade;
7. Compartilhamento com outras farmácias e drogarias vinculadas a mesma rede, grupo econômico ou
associação e que participam do Programa de Fidelidade e da Plataforma E-Delivery;
8. Análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos e serviços;
9. Agilizar o processo de atendimento, melhorando sua experiência de consumo, atualizando de forma
automática seus dados, mediante pesquisa destes perante parceiros da FEBRAFAR, conforme as finalidades
presentes em nossa Política de Privacidade;
10. Ativar ações promocionais, realizar pesquisas de hábito de consumo e de mercado, compartilhando os
dados com a Rede de Farmácias e suas lojas, associadas da FEBRAFAR, para aperfeiçoamento da experiência
de consumo nas lojas, nos sites, plataformas, aplicativos, produtos e serviços;
11. Compartilhar com você informações e orientações sobre saúde, campanhas de prevenção, promoções e
atenção à saúde, mediante o tratamento dos seus dados;
12. Buscar a melhoria de sua saúde e bem-estar, notificando-o acerca de nossas campanhas educacionais e de
marketing;
13. Notificá-lo acerca de promoções de produtos visando melhorar sua experiência junto à REDE, seja através
de parceiros e/ou pela própria FEBRAFAR/REDE/LOJA;
14. Participar de campanhas de sorteios e promoções devidamente registradas perante as autoridades
competentes;
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15. Colaborar para o desenvolvimento de novos serviços, eventos e oportunidades promovidas pela FEBRAFAR
e pela REDE.
A qualquer momento, você poderá solicitar o acesso, a retificação, a exclusão, a portabilidade, esclarecimentos
sobre seus dados e consultar nossa Política de Privacidade, dentre outros direitos, bastando nos comunicar através
do Canal de Comunicação da FEBRAFAR (www.febrafar.com.br e ajuda.edelivery@febrafar.com.br).
Caso esteja de acordo com o presente Termo de Consentimento, basta confirmar no aplicativo a sua livre vontade
de estar aceitando e confirmando sua leitura deste documento, pelo qual você declara, ainda, não estar aceitando
sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento.
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TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “E-DELIVERY”
Os serviços disponibilizados pelo aplicativo “E-DELIVERY” serão fornecidos pela FEBRAFAR -
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS REDES ASSOCIATIVISTAS E INDEPENDENTES DE FARMÁCIAS, inscrita no
CNPJ/MF nº 05.341.062/0001-80, titular da propriedade intelectual sobre o software, aplicativo,
conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma “E-DELIVERY” e se regerá mediante as seguintes
cláusulas, termos e condições:
1. DO APLICATIVO
1.1. O E-delivery é um software de propriedade da FEBRAFAR, ora denominado TITULAR, que
possibilita ao USUÁRIO a visualização de ofertas, promoções, campanhas e a intermediação
nas compras online, com a entrega de produtos aos USUÁRIOS (inclusive medicamentos),
objetivando aproximar os USUÁRIOS das farmácias e drogarias (ora denominados
PARCEIROS) vinculadas ao TITULAR.
1.2. O TITULAR, para todos os fins de direito, não realiza a venda, armazenamento, distribuição ou
entrega dos produtos, sendo que o sistema E-delivery é uma plataforma de tecnologia para a
intermediação dos serviços ora descritos, permitindo a interação entre o USUÁRIO e a LOJA.
1.3. Fica facultado ao TITULAR, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o acesso ao aplicativo,
caso seja constatado suspeita de fraude ou a prática de ato ilícito, bem como descumprimento
do presente termo, sem a necessidade de aviso prévio e sem gerar, com este fato, qualquer
direito a indenização ou ressarcimento.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto deste Termo Gerais e Condições de Uso da Plataforma consiste na AUTORIZAÇÃO de
uso do sistema E-DELIVERY para fruição de benefícios como descontos, catálogo de produtos,
promoções, campanhas, compras online e entrega, concedendo e autorizando ao USUÁRIO,
após o aceite, ao uso do sistema.
2.2. O sistema E-DELIVERY possibilita a escolha, pelo USUÁRIO, de PARCEIROS cadastrados
(farmácias e drogarias) e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em
domicílio ou retirada no local) de produtos ou serviços fornecidos pelos PARCEIROS, de acordo
com as opções disponibilizadas, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do
pagamento do preço dos produtos ou serviços no ato da entrega dos produtos ou serviços.
2.3. A utilização da plataforma pelo USUÁRIO será permitida por meio de login e senha (pessoal e
intransferível).
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3. DA ACEITAÇÃO AO TERMO E DO CADASTRO
3.1. O TITULAR outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de
sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu
dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer
conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos
Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.
3.2. A aceitação do presente instrumento é condição essencial para o acesso e utilização da
plataforma com todas as suas funcionalidades, sendo que a presente adesão é feita pelo
USUÁRIO de livre e espontânea vontade, assim sendo, o USUÁRIO desde já declara que a
aceitação do presente Termo não foi feita sob coação, estado de necessidade ou outra forma
de vício de consentimento, bem como o USUÁRIO tem conhecimento de todo os direitos e
obrigações que assume com a aceitação do Termo.
3.3. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com o presente Termo e Condições de Uso da
Plataforma E-Delivery no todo ou em parte dele, não deverá aceitar o presente Termo, ficando
impossibilitado de utilizar o serviço.
3.4. A aceitação do presente Termo será feita através da própria plataforma, no primeiro acesso,
com a realização de um cadastro prévio e preenchimento dos dados solicitados pelo sistema,
sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO prestar as informações com veracidade.
3.5. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos
civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo
integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das
informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo
TITULAR.
3.6. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese
da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o TITULAR se
reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro
já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do
TITULAR, a situação de anomalia esteja regularizada. O TITULAR se reserva o direito de
impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser
detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa
deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também
agirá o TITULAR de tal forma que, caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer
obrigação prevista no presente TERMO.
3.7. Efetuado com sucesso o cadastro e feito o aceite, o sistema estará disponível para utilização
do USUÁRIO, através de login e senha (de uso pessoal e intransferível), responsabilizando o
USUÁRIO pela utilização indevida do sistema.
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3.8. O USUÁRIO reconhece que o TITULAR não é fornecedor de bens ou produtos, não presta
serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportador, e que todos esses
serviços de transporte ou logística são prestados por parceiros independentes que não são
empregados(as) e nem representantes do TITULAR.
3.9. Ao criar uma conta, o USUÁRIO concorda que o TITULAR poderá lhe enviar mensagens de
textos informativas (SMS, whatsapp, email´s, ou outro meio eletrônico de comunicação) como
parte das operações comerciais regulares para o uso dos serviços. O USUÁRIO poderá optar
por não receber mensagens eletrônicas a qualquer momento enviando e-mail
para ajuda.edelivery@febrafar.com.br e indicando que não mais deseja receber essas
mensagens. O USUÁRIO reconhece que ao optar por não receber as mensagens eletrônicas
poderá impactar o uso dos serviços.
4. DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO E ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA
4.1. O presente Termo, ou a versão do sistema E-Delivery, poderá ser atualizado (alterado) pelo
TITULAR, a qualquer momento, sendo que a última versão sempre será disponibilizada através
do aplicativo ao USUÁRIO, e este deverá cumprir integralmente o presente Termo e suas
modificações, no primeiro acesso, após a nova versão ou alterações subirem na plataforma.
4.2. O TITULAR compromete-se a informar o USUÁRIO das novas alterações ao presente Termo e
atualizações no sistema com as novas funcionalidades, com informações através de abas de
atualização e através de outros meios de comunicação.
4.3. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a última versão, ou alterações, no todo, ou em
parte dele, não deverá utilizar o sistema e deverá excluir a sua conta de USUÁRIO.
4.4. A simples utilização do sistema e seus serviços oferecidos, após a atualização do Termo ou
sistema, caracteriza pelo USUÁRIO a aceitação das alterações e atualizações com todos os
seus direitos e obrigações.
5. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
5.1. O USUÁRIO poderá, através do presente sistema E-Delivery, conhecer os produtos,
mercadorias, ofertas, promoções e as campanhas vigentes, ter acesso ao catálogo das
farmácias e drogarias vinculadas as REDES associadas ao TITULAR, bem como realizar a
compra, pagamento e solicitação de entrega de produtos e mercadorias, conforme as
condições disponíveis ao USUÁRIO.
5.2. A compra online de produtos (pedido), deverá ser feito através do sistema durante o horário
comercial. Os pedidos feitos após o horário comercial, ou nos finais de semana, serão
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processados pelas farmácias e drogarias no primeiro dia útil seguinte, dentro do horário
comercial.
5.3. Os PARCEIROS serão responsáveis pelas entregas e cobrança das encomendas feitas através
do sistema, conforme as interações do USUÁRIO dentro do sistema, bem como, será
responsável pelas trocas e devoluções, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90).
5.4. De acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a aquisição de
medicamentos antibióticos e controlados somente poderá ser realizada com a apresentação
da Receita Médica própria. Dessa forma, para encomendas de medicamentos antibióticos e
controlados através do E-Delivery, somente será aceito o pedido com o envio pelo USUÁRIO,
via mensagem eletrônica, da imagem da Receita Médica emitida pelo profissional da medicina
devidamente habilitado e deverá conter o nome do paciente, o medicamento prescrito, data,
carimbo e assinatura do médico responsável. A receita enviada será analisada por um dos
Farmacêuticos de Plantão, o qual entrará em contato para finalização ou não da venda,
ficando a entrega do pedido/medicamento condicionada à entrega da Receita Médica
Original. O USUÁRIO fica ciente que caso não adote os procedimentos acima informados, o
PARCEIRO poderá realizar o cancelamento do pedido, bem como adotar as medidas legais
cabíveis, se o caso.
5.5. As trocas e devoluções poderão ocorrer: a.) Com base no direito de arrependimento; b.)
avarias e estragos (ocasionados no transporte), e; c.) Defeitos no produto; todos, nos termos
do Código de Defesa do Consumidor.
5.6. A possibilidade de troca e devolução de medicamentos Controlados e Antibióticos e de
Geladeira deverão seguir as regras da Anvisa, Portaria n.º 344/1998 e RDC n.º 20/2011, sendo
a princípio vedadas.
5.7. Para o USUÁRIO exercer o direito previsto na Cláusula 5.6, deverá sempre apresentar a Nota
Fiscal de compra e venda, no momento da solicitação a ser feita ao PARCEIRO, através do
sistema ou o contato da loja que constar no sistema. O pedido será analisado e o PARCEIRO
deverá apresentar uma solução.
5.7.1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O USUÁRIO poderá exercer o direito de
arrependimento, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar do ato de recebimento
do produto (com o efetivo pagamento do preço), nos termos do parágrafo único do
artigo 49 do Código de Defesa do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO exerça o direito de
arrependimento previsto nesta Cláusula, deverá o USUÁRIO entrar em contato com a
LOJA, vinculada a REDE, responsável pela entrega, no prazo, para que a LOJA analise a
solicitação feita pelo USUÁRIO e tome as medidas adequadas.
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5.7.2. O PARCEIRO é o único responsável pelas trocas e devoluções dos produtos, a pedido
do USUÁRIO, isentando o TITULAR de qualquer responsabilidade.
5.8. O USUÁRIO, através de login e senha de acesso, será responsável por todas as ações feitas no
sistema, responsabilizando-se pela criação do USUÁRIO e as interações feitas no sistema,
sendo que o login de acesso e senha não poderá ser transferido a terceiros, sob pena de
bloqueio do sistema.
5.9. Os PARCEIROS serão responsáveis pelos preços dos produtos que constarem no site, pelas
campanhas, ofertas e gerenciamento de catálogo, bem como, por qualquer discrepância,
isentando o TITULAR de qualquer responsabilidade.
5.10. O TITULAR, através da presente licença concedida ao USUÁRIO, disponibiliza a plataforma de
tecnologia para intermediação de serviços, com o objetivo e permitindo a interação entre o
USUÁRIO e o PARCEIRO, sendo que a presente plataforma e APP (aplicativo), onde encontra-
se hospedado o sistema conta com sistema de criptografia e segurança de rede que garante
o total sigilo das informações trocadas pelas PARTES.
5.11. Com a utilização do sistema, o USUÁRIO autoriza, expressamente, o uso de cookies em todas
as atividades que realizar através do sistema E-DELIVERY, devendo aceitar os Termo de
Política de Privacidade, podendo o sistema através da plataforma ou APP (aplicativo) coletar,
usar, armazenar, tratar, ceder, transferir, utilizar e outras, as informações inseridas no sistema
para fins, expressamente, previstos na Política de Privacidade.
5.12. É possível que o sistema E-DELIVERY tenha links para site externos, entretanto o TITULAR não
são responsáveis pelo conteúdo contido em ambiente externo ou processamento de dados
fora da rede. Portanto, recomenda-se ao USUÁRIO que leiam os termos de uso e política de
privacidade de cada site de terceiro fora da rede.
6. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
6.1. Além das demais obrigações previstas no presente instrumento, o TITULAR obriga-se:
6.1.1. Disponibilizar o sistema E-DELIVERY, nos termos deste instrumento e contratos, com
todas as funcionalidades, ao USUÁRIO, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos
07 (sete) dias da semana. Entretanto, poderá ocorrer a interrupção dos serviços,
limitação ou suspenção temporária para fins de atualização, modificação ou qualquer
outra ação necessária para o bom funcionamento do sistema, sem a necessidade de
aviso prévio e sem gerar, com este fato, qualquer direito a indenização ou
ressarcimento.
6.1.2. Cumprir todas as normas de segurança vigentes.
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6.1.3. No caso de manutenção preventiva, informar através da plataforma ou do APP os
períodos de indisponibilidade do sistema, bem como, caso possível, o prazo que o
sistema será restabelecido.
6.1.4. O acesso ao SISTEMA, eventualmente, poderá ser interrompido ou suspenso, sem
qualquer aviso, em razão de evento que fuja ao controle do TITULAR, sem que seja
devida qualquer indenização ou reparação por parte do TITULAR.
6.2. Além das demais obrigações previstas no presente instrumento e contrato, o USUÁRIO obriga-
se:
6.2.1. No primeiro acesso à plataforma E-DELIVERY deverá aceitar o Termo de Uso, com
todos os seus direitos e obrigações, referente a adesão à plataforma;
6.2.2. Acessar sua conta através de login e senha (uso pessoal intransferível),
comprometendo-se a não informar a terceiro e responsabilizando-se pelo uso indevido
do sistema;
6.2.3. A utilização correta do sistema, serviços e produtos oferecidos, na medida em que o
sistema prestigia o princípio da boa-fé, cordialidade e convivência entre os USUÁRIOS;
6.2.4. A ser responsável pelos pedidos feitos através da plataforma, com a utilização do login
e senha, conforme as ofertas, promoções e condições disponibilizados pelos
PARCEIROS.
6.2.5. A plataforma não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos, razão
pela qual o USUÁRIO não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua conta. O USUÁRIO
não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua conta a nenhuma outra
pessoa ou entidade. O USUÁRIO concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando
usar os serviços. O USUÁRIO não poderá, quando usar os serviços, causar transtorno,
aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos PARCEIROS ou de qualquer
outro terceiro.
6.2.6. O USUÁRIO entende que os produtos, serviços ou bens que receber de um PARCEIRO
contratados por meio dos serviços serão cobrados. Após o USUÁRIO ter recebido
serviços ou bens obtidos por meio do uso do serviço, a plataforma facilitará o
pagamento do respectivo preço em nome do PARCEIRO na qualidade de agente
limitado de cobrança desse PARCEIRO. O pagamento do preço feito dessa maneira
será considerado pagamento feito diretamente pelo USUÁRIO ao PARCEIRO. O preço
pago pelo USUÁRIO é final e não reembolsável, a menos que diversamente
determinado pelo TITULAR. O preço total é devido e deve ser pago imediatamente
após a entrega dos produtos ou o pagamento será facilitado pelo TITULAR mediante o
método de pagamento indicado na sua Conta.
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6.3. As campanhas e ofertas dos produtos ofertados no sistema E-DELIVERY são de
responsabilidade dos PARCEIROS, não cabendo ao TITULAR nenhuma responsabilidade.
6.4. No caso de falha de separação, entrega e cobrança dos pedidos feitos pelos USUÁRIO, o
TITULAR não terá qualquer responsabilidade, sendo a responsabilidade dos PARCEIROS.
7. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo Gerais e Condições de Uso da Plataforma consiste na AUTORIZAÇÃO
(LICENÇA) de uso do sistema “SISTEMA E-DELIVERY” é firmado por prazo indeterminado, a
partir do aceite ao uso do sistema.
7.2. O descumprimento pelo USUÁRIO do presente Termo Gerais e Condições de Uso da
Plataforma, da legislação vigente, comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a
terceiros ou utilização indevida do sistema, enseja a rescisão imediata do presente Termo e o
bloqueio do sistema, situação na qual a parte prejudicada fará jus a todos os prejuízos
sofridos.
8. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O TITULAR disponibiliza o E-DELIVERY para facilitar a interação entre os USUÁRIOS e os
PARCEIROS, sendo assim, o sistema trata-se de mero facilitador de transação entre o
USUÁRIO e os PARCEIROS, portanto, o TITULAR não realiza a compra e venda dos produtos,
não armazena, não é vendedor, não faz as ofertas ou campanhas, e nem se responsabiliza pela
entrega, sendo que o sistema E-DELIVERY é uma plataforma de tecnologia para a
intermediação de serviços, ora descritos, deste modo, o TITULAR não será responsável pela
compra e venda dos produtos, pelo armazenamento, pelas ofertas e pelas campanhas
oferecidas através do sistema, permanecendo isentas de qualquer responsabilidade por
perdas e danos, ou prejuízos direitos ou indiretos, acessórios, especiais, consequentes,
patrimoniais ou extrapatrimoniais, imprevistos, lucros cessantes, perdas de receitas ou
demais danos. Além disso, o TITULAR não será responsável pela qualidade e integridade dos
bens disponibilizados pelos PARCEIROS. As limitações e recusas de garantias contidas nesta
cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de
consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O sistema, sua base de dados, engenharia e código fonte, bem como qualquer atualização,
desenvolvimento ou criação de um novo módulo ou aperfeiçoamento, é de propriedade
intelectual do TITULAR, sendo sua produção e licenciamento de direito exclusivo do TITULAR,
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que poderá disponibilizá-lo da maneira que melhor lhe convier e sem a necessidade de gerar
qualquer direito ao USUÁRIO.
9.2. O USUÁRIO se obriga a respeitar e fazer respeitar os direitos autorais, patentes, modelos de
utilidade, desenhos industriais, marcas, segredos de negócio e outros direitos de propriedade
intelectual do TITULAR e/ou de seus parceiros.
9.3. O USUÁRIO será responsável e indenizará o TITULAR e/ou de seus PARCEIROS por qualquer
violação e/ou infração de quaisquer direitos de propriedade intelectual e de privacidade de
terceiros, que venha a causar em decorrência da utilização indevida ou ilícita do E-
DELIVERY(REDE), nos termos deste instrumento.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter o seu dispositivo (computador, celular,
tablet e outros) seguro, através da utilização de ferramentas de segurança, tais como,
antivírus, firewall e outros. O USUÁRIO é responsável por obter o acesso a rede de dados
necessário para usar os serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens
poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e o USUÁRIO
será responsável por essas taxas e encargos. O USUÁRIO é responsável por adquirir e atualizar
os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e
quaisquer de suas atualizações. O TITULAR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER
PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM
PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos
inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
10.2. Aceitar ao presente Termo, na medida em que constitui obrigação legal, valido e vinculante,
obrigando-se as PARTES e seus sucessores, para todos os fins de direito.
10.3. A utilização do sistema deverá ser feita através de login e senha (pessoal e intransferível), não
podendo a PARTE ceder a terceiros, sob pena de bloqueio do acesso e cancelamento, por
descumprimento do presente Termo, sem a necessidade de aviso prévio e sem gerar, com
este fato, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
10.4. Havendo tolerância por qualquer das PARTES, a favor da outra, em razão do descumprimento
das qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia de
direito, bem como, não impedirá a parte lesada requerer o cumprimento integral do presente
contrato.
10.5. Nenhuma das PARTES será responsável ou será considerada faltosa pelo descumprimento de
qualquer cláusula deste contrato, se impedida de desempenhar suas obrigações por motivos
de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, greves, incêndios,
terremotos, guerras ou outras contingências além da previsão ou controle das partes, nos
termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil.
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11. DA LEI E DO FORO
11.1. Este Termo Gerais e Condições de Uso da Plataforma será regido pelas Lei da República
Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e demais normas
vigentes ou que venha a ser criadas.
11.2. As partes concordam que toda e qualquer dúvida ou questão a ser dirimida no presente
instrumento valer-se-ão deste contrato dentro dos princípios da ética e da boa-fé que regem
seu relacionamento, devendo em caso de controvérsia, buscar uma solução pacífica para o
litígio.
11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida que possa surgir,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FEBRAFAR - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS REDES ASSOCIATIVISTAS E INDEPENDENTES DE
FARMÁCIAS
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
TRATAMENTO DE DADOS
E-DELIVERY
Código: POL_PTD_001
Versão: 001/2022
Área Responsável:
Jurídico/Compliance
Data Elaboração:
14/01/2022
Data da
Aprovação:
02/02/2022
Elaborado por: Victor
Pyles e Daniel Costa
Revisado por: Ney Santos, Paula Acirón
Aprovado por: Ney Santos
1. Do Aplicativo
O Aplicativo E-DELIVERY disponibilizado pela Rede de Farmácias, ora denominada apenas REDE, é um
software de propriedade da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES E REDES INDEPENDENTES DE
FARMÁCIAS, ora denominada como FEBRAFAR, que tem por objetivo facilitar o dia-a-dia do consumidor junto
às farmácias e drogarias vinculadas à REDE, ora denominadas LOJAS.
Todos os dados coletados através do Aplicativo são recebidos pela FEBRAFAR e devidamente tratados para
fins de uso do APLICATIVO, entrega de produtos, pesquisa de mercado, hábitos de consumo, fornecimento
de orientações de saúde, ofertas de produtos e manutenção do Cartão Fidelidade.
A FEBRAFAR, enquanto controladora dos dados obtidos, realiza o devido tratamento e proteção dos dados
pessoais obtidos através do APLICATIVO, transferindo as informações para os demais agentes de tratamento,
quais sejam, a REDE e LOJAS.
A presente Política de Privacidade visa regulamentar a captação e tratamento dos dados pessoais dos
consumidores através do APLICATIVO, assegurando todos os direitos concernentes ao sigilo e
confidencialidade dos mesmos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
2. Objetivos
Para a criação de sua conta de USUÁRIO e execução das atividades dentro do APLICATIVO, é necessário
coletar dados pessoais como, mas não limitado a nome, endereço (residencial e/ou comercial), e-mail,
telefone, CPF, data de nascimento, sexo. A partir daí, tais informações são associadas à conta criada.
O controle da sua privacidade é muito importante para a FEBRAFAR. Por este motivo, desenvolvemos esta
Política, que abrange a forma como coletamos, usamos, divulgamos, transferimos e armazenamos suas
informações, segundo as determinações da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Através da prática desta Política, a FEBRAFAR e a REDE buscam ser transparentes em relação à sua forma de
atuar. Assim, é importante que os USUÁRIOS dediquem um tempo para conhecer nossas práticas de
privacidade.
Caso tenha alguma dúvida, avise-nos através de nossos canais de comunicação.
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3. Aplicação da Política
Esta Política visa proteger todos os USUÁRIOS do APLICATIVO e, consequentemente, clientes da REDE,
garantindo de que suas Informações Pessoais estejam seguras, sendo que comunicamos ativamente nossas
diretrizes de privacidade e segurança:
(i) aos Colaboradores e Administradores da FEBRAFAR;
(ii) aos Colaboradores e Responsáveis pela REDE;
(iii) aos Colaboradores e Administradores das empresas contratadas da FEBRAFAR, e
(iv) às lojas responsáveis pelas vendas dos produtos aos CLIENTES.
Além disso, a FEBRAFAR exige que os listados acima atuem ativamente na aplicação desta Política, impondo-
lhes estritamente as salvaguardas de privacidade, de acordo com o que prevê a Lei 13.709/2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD). A FEBRAFAR considerará, dentre outros motivos, que o descumprimento desta
Política significa uma grave insubordinação por parte dos agentes de tratamento acima envolvidos.
Muitas das diretrizes desta Política são igualmente aplicáveis aos Terceiros.
Todos os Colaboradores e Administradores da FEBRAFAR são responsáveis por garantir que esta Política seja
compreendida e implementada pelos Terceiros, especialmente (i) pelas empresas contratadas da FEBRAFAR,
(ii) pelos Representantes Legais da FEBRAFAR, (iii) pelos parceiros da FEBRAFAR, e (iv) pelos fornecedores da
FEBRAFAR.
Todos os Colaboradores e Administradores da FEBRAFAR deverão seguir os princípios e diretrizes desta
Política. Para tanto, eles devem buscar e disseminar ativamente informações necessárias, participando,
inclusive, de todos os treinamentos promovidos pela FEBRAFAR.
Em hipótese alguma, nenhum dos abrangidos por esta Política têm ou terão autorização para descumpri-la,
direta ou indiretamente, mediante o uso de quaisquer terceiros.
Esta Política será aplicável e deverá ser cumprida ainda que, em determinados aspectos, a legislação aplicável
seja menos rigorosa.
4. Definições
Administrador(es): Significa, quando referidos no singular ou plural, os Diretores Estatutários da FEBRAFAR.
Anonimização: Processo pelo qual as Informações Pessoais relativas a um USUÁRIO se tornam não
identificáveis, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
processamento.
Aplicativo: Aplicação mobile para utilização por parte dos usuários, clientes finais das redes e lojas, como
extensão do programa de fidelidade para aproveitar ofertas e descontos exclusivos, compra de produtos e
acompanhamento de pedidos realizados.
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Colaborador(es): Inclui (i) os empregados contratados mediante contrato de trabalho e sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, (ii) os estagiários, (iii) os menores aprendizes e (iv) os empregados
temporários.
Confidencialidade: Propriedade da informação, em que esta não esteja disponível ou revelada a indivíduos,
entidades ou processos não autorizados.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a
FEBRAFAR trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal
necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para os dispositivos dos USUÁRIOS, com a finalidade de
identificá-los e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma,
personalizar a navegação dos USUÁRIOS no site, de acordo com o seu perfil.
Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural (identificada ou identificável), incluindo
números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos, ou qualquer informação que,
quando combinada com outras informações, seja capaz de identificar alguém, torná-la identificável ou, ainda,
individualizá-la.
Dados Não Pessoais: Dados que, analisados de forma independente, não permitem a associação direta a
alguém.
Política: Política de Privacidade.
Pseudonomização: Processo pelo qual dados pessoais relativos a um USUÁRIO deixam de poder ser
atribuídos a este sem recorrer a informações suplementares. Observe-se que estas informações
suplementares devem ser mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para
garantir que os dados pessoais não possam ser atribuídos ao USUÁRIO individualmente considerado.
Representante(s) Legal (ais): Significa toda a pessoa física ou jurídica que tenha recebido um mandato,
judicial ou não, para representar jurídica e/ou negocialmente a FEBRAFAR.
Terceiro(s): Significa os contratados que não sejam Colaboradores e/ou Administradores, mas se apresentam
ou atuem em nome da FEBRAFAR, inclusive, mas não se limitando, a fornecedores, franqueados, prestadores
de serviços, consultores e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas.
Termo de Consentimento de Tratamento de Dados pessoais: Autorização dada pelo USUÁRIO para uso dos
dados pessoais, nos termos desta Política. Ao consentir com o uso, o USUÁRIO concorda com a inclusão de
informações pessoais na base de dados do Programa de Benefícios e consente com o uso destas informações
pretéritas.
Tratamento: Qualquer atividade que envolva dados pessoais, incluindo, à exemplo, as seguintes atividades:
coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão,
classificação, reprodução, processamento e avaliação.
Usuário: é a pessoa natural que utiliza o Aplicativo.
5. Coleta dos Dados pessoais e Abordagem
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Os dados pessoais (anonimizados ou não) serão obtidos quando o USUÁRIO passar a utilizar o APLICATIVO,
realizando atividades como: (i.) cadastro pessoal, (ii.) navegação do aplicativo, (iii.) pesquisa por produtos
e/ou medicamentos e (iv.) compra de produtos e/ou medicamentos.
O fornecimento dos dados pessoais é absolutamente voluntário, cabendo unicamente ao USUÁRIO a decisão
de usar o APLICATIVO.
Ao acessar e/ou utilizar qualquer plataforma digital da FEBRAFAR, o USUÁRIO declara ter no mínimo 18
(dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de
Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos
e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos
pela FEBRAFAR no APLICATIVO, bem como os sites e serviços por ela operados.
As informações coletadas também podem ser analisadas conjuntamente com outras informações a que a
FEBRAFAR tiver acesso, de forma a garantir o fornecimento e melhoria de nossos produtos, serviços,
conteúdo e propaganda, sempre respeitando o disposto nesta Política.
6. Dados Coletados e Finalidade
A FEBRAFAR utiliza de ferramentas e sistemas de captação de dados pessoais do USUÁRIO que acessa suas
plataformas, como o APLICATIVO, com a finalidade melhorar a comunicação e a sua experiência de uso. Essas
informações e dados pessoais são devidamente tratados e protegidos, conforme previsto nesta Política e
autorizados pelo USUÁRIO através do respectivo Termo de Consentimento.
Os dados coletados e tratados, com suas respectivas finalidades são:
Tipos de Dados
Dados Pessoais
Finalidade do Uso dos Dados
Dados
Cadastrais
➢ Nome Completo
➢ CPF
➢ E-mail
➢ Telefone
➢ Endereço Completo
➢ Geolocalização
➢ Sexo (opcional)
✓ Cadastro no Aplicativo;
✓ Identificação do Usuário para uso
do Aplicativo;
✓ Comunicações diversas com o
Usuário;
✓ Confirmação de informações do
Usuário;
✓ Solicitação e Entrega de Pedidos
no Aplicativo.
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Dados Financeiros
e de Consumo
➢ Forma de Pagamento
➢ Dados de Cartão de Crédito
➢ Produtos/Medicamentos
pedidos
➢ Data e hora do pedido
➢ Valores do pedido
✓ Realização de Operações de
Pagamento;
✓ Controle e viabilização dos
pedidos;
✓ Análise de perfil de consumo,
inteligência de mercado.
Dados de Identificação Digital
➢ Dados de Navegação no
Aplicativo
➢ Endereço de IP
➢ Dados do Dispositivo do
Usuário (fabricante, modelo,
versão operacional, versão do
aplicativo e outros)
➢ Cookies
➢ Padrões de Uso do Aplicativo
✓ Aprimoramento da experiência do
Usuário;
✓ Fins estatísticos de segurança;
✓ Inteligência de Mercado;
✓ Cumprimento de obrigações
legais e regulatórias.
Para fins exclusivos de suporte no APLICATIVO e divergências com os pedidos e entregas, poderão ser
solicitados pela FEBRAFAR, REDE e/ou LOJA outros dados pessoais não listados acima.
Para fornecer serviços de localização em seus produtos e serviços, a FEBRAFAR, seus associados (REDES e
LOJAS) e seus Terceiros podem coletar, usar e compartilhar dados de localização precisos, incluindo a
localização geográfica em tempo real de seu dispositivo à FEBRAFAR.
Alguns serviços de localização oferecidos pela FEBRAFAR podem requerer a inclusão de seus dados pessoais.
Periodicamente, os dados pessoais poderão ser usados para enviar avisos importantes, como comunicações
sobre os serviços e alterações em nossos termos, condições e procedimentos. Como essas informações são
essenciais para a interação do USUÁRIO com a REDE/LOJA, não é possível optar por não as receber.
Ainda os dados pessoais poderão ser usados para propósitos internos, como auditoria, análise de dados e
pesquisas visando a melhoria dos produtos, serviços e a comunicação com os USUÁRIOS do APLICATIVO.
Se o USUÁRIO entrar em um sorteio, competição ou promoção similar, seus dados pessoais poderão ser
usados para administrar esses programas.
A FEBRAFAR não se responsabiliza pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o USUÁRIO
prestar ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou
atualizá-las.
Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de
Privacidade e Tratamento de Dados pessoais.
7. Sobre os Dados pessoais
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O consentimento que o USUÁRIO fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma
individual, clara, específica e legítima.
Por meio do canal de atendimento dentro do aplicativo o USUÁRIO poderá alterar suas concessões de
consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento
para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
A FEBRAFAR poderá divulgar os dados pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites
exigidos e autorizados pela Lei:
➢ Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços
relacionados;
➢ Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e
serviços em nome da FEBRAFAR;
➢ Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a FEBRAFAR;
➢ Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços e
gerenciamento de risco;
➢ De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e
incorporação.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos
itens acima deverão utilizar os Dados pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os
propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o USUÁRIO consentiu previamente) e de acordo
com o que foi determinado por esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais e todas as leis
de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
A base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da FEBRAFAR,
sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e
propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais.
Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela FEBRAFAR.
O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de
acesso ao APLICATIVO viola esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais da FEBRAFAR.
Internamente, os dados coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados,
respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da FEBRAFAR e
finalidades supramencionadas, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos
termos desta Política de Privacidade e Tratamento de dados pessoais.
8. Dados Não Pessoais
A FEBRAFAR pode coletar, usar, transferir e revelar Informações Não Pessoais para qualquer propósito.
Nestas hipóteses, serão tomadas as medidas necessárias para agregação, anonimização e, se for o caso,
pseudonomização das informações, utilizando-se das melhores práticas existentes no país.
9. Motivos Legais Para Disponibilização de Seus Dados
Em certas circunstâncias, a FEBRAFAR poderá divulgar dados pessoais, na medida necessária ou apropriada,
para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação
aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a FEBRAFAR acreditar de boa-fé que tal ação
seja necessária para:
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➢ Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
➢ Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para
cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
➢ Execução de seus contratos;
➢ Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
➢ Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas
que estão sofrendo ameaças semelhantes);
➢ Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da FEBRAFAR;
➢ Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
➢ Em caso de reorganização, liquidação ou dissolução da FEBRAFAR.
A FEBRAFAR cientificará os respectivos USUÁRIOS sobre eventuais demandas legais que resultem na
divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por
mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A FEBRAFAR poderá contestar essas demandas
se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
10. Proteção e Armazenamento dos Dados Pessoais
A FEBRAFAR preza pela privacidade e segurança dos dados pessoais dos USUÁRIOS, dessa forma, são
planejadas e tomadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais
contra perda, uso não autorizado ou quaisquer outras situações ilícitas ou acidentais de tratamento indevido.
Os dados pessoais são tratados em ambientes operacionais seguros e não acessíveis para os não autorizados,
sendo armazenados da seguinte forma:
DADOS PESSOAIS
PRAZO DE ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais, Financeiros
e de Consumo
5 anos após o término da relação
Art. 12 e 34 do Código de
Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital
Mínimo de 6 meses
Art. 15, Marco Civil da Internet
Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode
ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial,
prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção
ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo
o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de
forma anonimizada para fins estatísticos.
Os dados coletados serão armazenados em servidores, bem como em ambiente de uso de recursos ou
servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento
dos dados fora do Brasil.
11. Direitos dos Titulares
O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais dentro do APLICATIVO (pendente
de atualização) ou por meio do seguinte canal:
ajuda.edelivery@febrafar.com.br
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Pela mesma ferramenta, o USUÁRIO poderá também:
➢ requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;
➢ manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;
➢ solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, para outro Controlador do mesmo
ramo de nossa atuação;
➢ solicitar a exclusão de seus dados pessoais que coletamos, desde que eventuais Contas de Acesso
tenham sido canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.
Caso o USUÁRIO revogue seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento das
plataformas e sistemas da FEBRAFAR, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de
informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do
relacionamento, os serviços e funcionalidades das plataformas e sistemas da FEBRAFAR continuarão sendo
disponibilizados regularmente.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com
o histórico de registro dos dados do USUÁRIO por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória
assim estabelecer ou para preservação de direitos
12. Uso de Cookies
Para facilitar o uso das plataformas e sistemas da FEBRAFAR, são utilizados “Cookies”. Cookies são pequenas
unidades de dados armazenadas no disco rígido do seu dispositivo pelo seu navegador e que são necessárias
para o uso da FEBRAFAR.
Os Cookies permitem que uma Plataforma Digital memorize informações sobre a visita do USUÁRIO, o seu
idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que a
FEBRAFAR considera relevantes para tornar a experiência muito mais eficiente. Esses Cookies também serão
usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma
navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas
informações. Eles não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal.
12.1 A FEBRAFAR reserva-se o direito de usar informações obtidas por meio de Cookies a partir de
uma análise do comportamento de utilização dos USUÁRIOS do APP, a fim de exibir publicidade
específica para alguns dos nossos produtos. A FEBRAFAR acredita que esta ação beneficie
o USUÁRIO, porque são exibidos conteúdo ou publicidade que a FEBRAFAR acredita
corresponder aos interesses do USUÁRIO – com base em seu comportamento de navegação,
pois verá menos publicidade exibida aleatoriamente e menos conteúdos que não são de seu
interesse.
12.2 A maioria dos navegadores de Internet são configurados para aceitar automaticamente os
Cookies. O USUÁRIO poderá alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies ou alertá-
lo quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo.
12.3 Depois de autorizar o uso de Cookies, o USUÁRIO pode sempre desativar parte ou a totalidade
dos nossos Cookies.
12.4 Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar Cookies, nomeadamente
através da seleção das definições apropriadas no respectivo navegador. O USUÁRIO pode
configurar os Cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.
12.5 Note-se que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem
corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website
Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.
13. Disposições Gerais
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A FEBRAFAR reserva-se ao direito de alterar o teor desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados
pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e
conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo
ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso no PORTAL FEBRAFAR.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas
por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade de
Tratamento de Dados pessoais, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento
apontados a seguir:
ajuda.edelivery@febrafar.com.br
Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, estas também
deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação,
obrigatoriamente.
Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais seja considerada
ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais
condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu
cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital
também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços
que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado,
ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade e Tratamento de
Dados pessoais.
14. Lei Aplicável e Jurisdição
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais será regida e interpretada segundo a
legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO para
dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de
competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
15. Referências
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
